Prefeitura de São Vicente assina com o Estado convênio contra o racismo

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Na tarde desta terça-feira (6), o Prefeito de São Vicente, Luis Cláudio Bili (PP), assinou junto a Secretaria Estadual de Políticas para a População Negra e Indígena o convênio “São Paulo contra o racismo”. O evento, realizado no Salão Nobre do Paço Municipal, contou com a presença da coordenadora estadual de Políticas para a População Negra e Indígena, Elisa Lucas Rodrigues.

Antes, vítimas de discriminação precisavam se deslocar até a capital para fazer a denúncia na Secretaria de Justiça, com base na Lei 14.187/2010. Agora, a queixa pode ser feita no próprio Município para punição de qualquer ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado por pessoas físicas, jurídicas e públicas com medidas administrativas (cassação de licença de funcionamento e multa).


De acordo com a legislação, as penas administrativas são cumulativas às punições previstas nas leis penais e civis aplicadas pelo Poder Judiciário e os agentes públicos poderão sofrer penalidades disciplinares.


Nota da Preta&Gorda: Resta saber se o Prefeito possui conhecimentos políticos suficientes para proceder no combate contra o racismo, pois vale lembrar que a liberdade de culto de religiões de Matriz Africana também é um ato antirracista. Será que será respeitado também? Fiquemos atent@s.

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